Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP GRATUIDADE DA JUSTIÇA -
Determinação de apresentação de documentos para análise sobre a existência dos requisitos exigidos - Possibilidade - Ordem judicial não atendida de forma integral - Documentos reunidos que não revelam a efetiva condição econômica da parte - Indeferimento mantido. ... ()
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