Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Relações de consumo. Reserva de margem consignável (RMC) e autorização para saque em cartão de crédito consignado. Pedido subsidiário de conversão em contrato de mútuo. Improcedência. Inexistência de falha no dever de informação. Disposições do contrato expostas em termos claros e inequívocos. Gravação de atendimento telefônico em que a autora solicita desbloqueio de nova via do cartão e reconhece ter usado a antiga via ainda no início da contratação. Faturas que comprovam uso efetivo do cartão de crédito. Majoração de honorários. Recurso da autora improvido, sentença mantida