Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE RECONHECEU A FALTA GRAVE E DECLAROU A PERDA DE 1/6 DO TEMPO REMIDO, ASSIM COMO DETERMINOU O REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME - ALEGAÇÃO, EM PRELIMINAR, DE NULIDADE DO FEITO, POR NÃO OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 118, § 2º, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - NO MÉRITO, PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA E, FIXAÇÃO DA PERDA DOS DIAS REMIDOS NO MÍNIMO LEGAL - PRELIMINAR AFASTADA - OITIVA JUDICIAL - DESNECESSIDADE - PROCEDIMENTO DISCIPLINAR QUE NÃO SE SUBMETE ÀS MESMAS GARANTIAS PROCESSUAIS CONFERIDAS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA ACUSADOS DA PRÁTICA DE CRIMES - FALTOSO ACOMPANHADO POR PATRONO DURANTE A APURAÇÃO DISCIPLINAR - OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA FORAM DEVIDAMENTE OBSERVADOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO CAUSADO À DEFESA DO AGRAVANTE - DECISÃO JUDICIAL QUE RECONHECEU A FALTA GRAVE BEM FUNDAMENTADA - COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE DA FALTA GRAVE COMETIDA PELO SENTENCIADO POR MEIO DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO REGULARMENTE EFETUADO - CONFIGURADA A FALTA DISCIPLINAR GRAVE, DE RIGOR A IMPOSIÇÃO DAS SUAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS - PERDA DOS DIAS REMIDOS FUNDAMENTADA - ANÁLISE DA QUANTIDADE DE DIAS REMIDOS A SEREM PERDIDOS QUE LEVA EM CONSIDERAÇÃO A NATUREZA DO FATO E A PERSONALIDADE DO ACUSADO - NEGADO PROVIMENTO