Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Cédula de Crédito Bancário. Alienação fiduciária. Veículo automotor. Mora caracterizada. Liminar deferida e cumprida. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO do requerido, que insiste na improcedência. EXAME: prazos para a purgação da mora e contestação que devem ser contados a partir da data da execução da liminar, salvo se cumprida a medida sem ciência do demandado, caso em que esses prazos devem fluir a partir da citação ou de eventual comparecimento espontâneo da parte demandada nos autos. Contestação que, no caso, foi apresentada intempestivamente. Devedor regularmente constituído em mora ante a comprovação por carta registrada e remetida ao endereço indicado no contrato, com aviso de recebimento firmado por terceiro. Inteligência do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, §2º. Prazo de purgação da mora que fluiu sem o depósito do saldo devedor do contrato. Aplicação do entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ julgado pelo C. STJ. Impossibilidade de revisão de cláusulas contratuais pleiteada de forma genérica, além da ausência de pedido reconvencional no tocante. Processo que estava mesmo fadado ao desfecho de procedência. Majoração da verba honorária devida ao Patrono da autora para doze por cento (12%) do valor atualizado da causa, «ex vi do art. 85, §11, do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)