Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Bancário. Ação de exibição de documentos. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem julgamento do mérito. Recurso da parte autora. Justiça Gratuita concedida. Demonstrada a condição de hipossuficiência em sede de apelação. Ação que demanda, como interesse processual, a comprovação de prévia solicitação na via extrajudicial e, se o caso, o pagamento da tarifa cobrada (Tese do Tema 648 STJ). Elementos inexistentes. Sentença mantida. Recurso parcialmente provido