Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de rescisão de contrato cumulada com pedido de perdas e danos. Consórcio. Manipulação da manifestação de vontade da autora, por propaganda enganosa, imaginando estar adquirindo carta de crédito contemplada, quando foi, maliciosamente, direcionada a aderir a contrato de consórcio, para aquisição de imóvel em data incerta. Rescisão do contrato que é de rigor, além de devolução imediata do valor pago a título de entrada. Danos morais verificados, cujo valor arbitrado em primeiro grau, correspondente a R$ 10.000,00, deve ser majorado para R$ 15.000,00. Apelo da autora provido, com o desprovimento do inconformismo interposto pela ré