Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Praia Grande. Tutela cautelar requerida em caráter antecedente. Demanda ajuizada para oferecimento de seguro garantia de débito fiscal, visando à expedição de certidão positiva com efeitos de negativa. Liminar concedida. Irresignação da parte ré. Descabimento. Interesse processual caracterizado. Incidência, na espécie, do Tema Repetitivo 237 do STJ, o qual definiu que «É possível ao contribuinte, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa". Seguro garantia sub judice que é idôneo à expedição da pretendida certidão de regularidade fiscal. Expedição de certidão positiva de débitos fiscais com efeito de negativa cabível, nos termos do CTN, art. 206. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)