Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. ERRO MATERIAL NO TOCANTE À BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA. VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA CALCULADA SOBRE O VALOR DA CAUSA. VÍCIO SANADO.
Embargos de Declaração acolhidos, com efeito modificativo.... ()
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