Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Recurso interposto contra decisão que não conheceu do agravo de instrumento. Irresignação quanto à decisão que concedeu a gratuidade judiciária. Hipótese que não se enquadra no rol do CPC, art. 1.015, que descreve o cabimento apenas nos casos de rejeição ou revogação da gratuidade de justiça. Impugnação que deveria ser formulada por petição simples em primeira instância, de acordo com o CPC, art. 100. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)