Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos materiais - Ressarcimento de passagens aéreas - Voo internacional - Sentença que reconheceu a prescrição - Recurso do consumidor.
Prescrição bienal, conforme previsão do art. 35 da Convenção de Montreal - Em se tratando de indenização por danos materiais, prevalece a Convenção de Montreal em detrimento do CDC - Tema 210 do STF - Precedentes - Notificação extrajudicial que não interrompe a prescrição - Sentença mantida. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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