Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - RECURSO DO EXEQUENTE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - QUESTÃO PROCESSUAL PENDENTE - GRATUIDADE REQUERIDA EM CONTRARRAZÕES - DEFERIMENTO - PRESSUPOSTOS LEGAIS PREENCHIDOS - MÉRITO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - DIFERENÇA DA SITUAÇÃO CONHECIDA COMO PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PRESCRIÇÃO CONSUMADA ANTES DO AJUIZAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ÔNUS SUCUMBENCIAL IMPUTÁVEL AO EXEQUENTE - DEFLAGRAÇÃO DE PROCEDIMENTO EXECUTIVO DESNECESSÁRIO E FUNDADO EM PRETENSÃO PRESCRITA - CONDENAÇÃO MANTIDA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO DO EXEQUENTE NÃO PROVIDO

Demonstrados os requisitos necessários para concessão do benefício da gratuidade, deve ser deferido o pedido formulado pelos executados em contrarrazões. Gratuidade acolhida. ... (Continua)