Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de indulto, nos termos do Decreto 11.302/22. Sentenciado condenado à pena privativa de liberdade, substituída por restritivas de direitos que, todavia, em audiência de advertência (maio/2024), declarou sua impossibilidade de cumprir as penas restritivas, optando pela pena privativa de liberdade em regime aberto. Requisito para concessão do indulto não preenchido, ante a vedação contida no art. 8º, I, do Decreto. Condenação original à pena restritiva de direito, que, inclusive, subsistia quando da edição do decreto. Entendimento do STJ de que a reconversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade, unicamente para fins de concessão do indulto, não encontra respaldo no ordenamento jurídico pátrio. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)