Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇAO DE MULTA AMBIENTAL. CORTE DE ÁRVORES. AUTORIZAÇÃO.
1.Pretensão da autora de anular auto de imposição de multa lavrado em virtude de corte de árvores - alegação de que dispunha de autorização da CETESB para supressão dessa vegetação. Sentença de improcedência. ... ()
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