Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TELEFONIA MÓVEL - MULTA POR QUEBRA DE FIDELIZAÇÃO NO PERÍODO DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA - PROCEDÊNCIA - INTANGIBILIDADE - A

multa por quebra de fidelização é devida no prazo inicial convencionado entre as partes, e não se estende com a renovação automática do contrato - Precedentes do TJSP - Caso, ademais, em que as cláusulas contratuais são obscuras quanto à renovação da fidelização, devendo ser interpretadas favoravelmente ao aderente - Aplicação do art. 423 do Código Civil - Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)