Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Alienação fiduciária de bem móvel - Ação de busca e apreensão - Sentença de procedência - Apelo da devedora fiduciante - Justiça gratuita concedida - Notificação extrajudicial válida - Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º - Valor da causa corretamente atribuído pelo credor fiduciário, correspondente ao valor da integralidade da dívida - Desnecessidade da exibição da via original do instrumento do contrato de financiamento sem fundada dúvida sobre a autenticidade da cópia coligida aos autos eletrônicos - Alegação de nulidade de cláusulas contratuais e cobrança de taxas, tarifas e prêmio de seguro como matéria exclusiva de defesa - Inidoneidade para inibir a mora, composta em grande parte pelo inadimplemento da obrigação principal, cuja exigibilidade era incontroversa - Honorários advocatícios majorados - Sentença mantida - Recurso IMPROVIDO... (Continua)