Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PORTABILIDADE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CUMULADA COM CANCELAMENTO DO CONTRATO. Sentença de improcedência. Prova pelo Banco apelado da contratação de empréstimo, dada a apresentação de instrumento contratual celebrado. Ausência de provas de fraude ou falha na prestação dos serviços. Vício de consentimento inexistente e/ou falta de informações. Legitimidade e validade da contratação. Impossibilidade de anulação do negócio jurídico livremente contratado pela apelante. Recurso improvido