Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Compra e venda. Rescisão contratual c/c restituição de valores. Insurgência em face da r. sentença que rescindiu o contrato e determinou a devolução de 90% dos valores pagos. Reforma pertinente. Distrato motivado pelo promitente-comprador. Pacto de Alienação Fiduciária. Impossibilidade de rescisão. Aplicabilidade da Lei 9514/97. Precedentes. Procedimento de consolidação da propriedade com posterior leilão público que se impõe. Preliminar afastada. Legitimidade da requerida que intermediou o negócio jurídico e era responsável pelo recolhimento dos valores relativos ao contrato. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)