Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito constitucional e processual civil. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Presunção de hipossuficiência. Renda inferior a 3 salários mínimos. Recurso provido.

I. Caso em exame 1. Irresignação contra a decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a autora, ora agravante, faz jus aos benefícios da justiça gratuita. III. Razões de decidir 3. O CPC, art. 99, § 3º, estabelece que a declaração de insuficiência financeira feita por pessoa natural presume-se verdadeira. 4. No caso concreto, a renda da agravante é inferior a três salários mínimos, demonstrando sua condição de vulnerabilidade econômica, conforme os parâmetros adotados pela Defensoria Pública de São Paulo. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 99. Jurisprudência relevante citada: n/a