Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 552.3946.0938.7567

1 - TJSP APELAÇÃO - CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA (LEI 11.340/2006, art. 24-A) - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO -

Inadmissibilidade. Comprovadas autoria e materialidade do delito, não há em que se falar em absolvição, independentemente da reconciliação do casal. Pena inalterada, pois fixada no mínimo legal. Manutenção da extinção da punibilidade ante o cumprimento da pena fixada. ... ()

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