Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DO CONSUMIDOR DE EMISSÃO DE FATURAS COM VALORES EXCESSIVOS E MUITO ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO DE SEU IMÓVEL. REFATURAMENTO. LAUDO PERICIAL ASSEVERANDO QUE SOMENTE A FATURA RELATIVA AO MÊS DE FEVEREIRO DE 2023 APRESENTOU CONSUMO SUPERIOR À MÉDIA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PLEITO, A FIM DE QUE A CONCESSIONÁRIA RÉ EFETUE O REFATURAMENTO DA CONTA DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2023, USANDO A MÉDIA DE 150KWH/MÊS, COM EVENTUAL DEVOLUÇÃO SIMPLES DO VALOR DESEMBOLSADO INDEVIDAMENTE. JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INCONFORMISMO EXCLUSIVO DO AUTOR VISANDO A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANO MORAL. COBRANÇA DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA SEM NEGATIVAÇÃO OU INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

O autor, figurando como consumidor (CDC, art. 2º), sustenta que a cobrança, realizada pela ré, enquadrada como fornecedora de serviços (CDC, art. 3º), lhe causou abalo psicológico, pleiteando indenização a título de dano moral. ... (Continua)