Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. REVISÃO DE CONTRATO CUMULADO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

Empréstimo bancário para financiamento de veículo. Tarifas de registro de contrato, de cadastro e de avaliação de bem, recálculo do IOF. Sentença de improcedência liminar. A improcedência de plano dos pedidos iniciais pressupõe a existência de requisitos, estes não configurados no presente caso. O CPC, art. 332, estabelece que, para a improcedência liminar, exige-se que a lide dispense a fase instrutória, o que não se verifica na hipótese dos autos, pois a demonstração da abusividade das cláusulas contratuais, como a cobrança de tarifas, depende de instrução probatória. Ademais, essencial a formação do contraditório para se aferir se houve efetiva prestação dos serviços e se configurada venda casada. Não incidência do CPC, art. 1013, § 3º.... (Continua)