Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - LIMITAÇÃO DE DESCONTOS - REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL -

Descontos em folha de pagamento - Pretensão de reforma da r.decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência - Descabimento - Hipótese em que, em cognição ainda sumária da situação de direito material, não se verifica, em relação aos descontos realizados pelos agravados, a probabilidade do direito alegado, que poderia justificar a concessão da tutela provisória de urgência - Incidência da limitação de 35% dos rendimentos líquidos, estabelecida no Decreto Estadual 60.435/2014, alterado pelos Decretos Estaduais s. 61.750/2016, 61.948/2016, com acréscimo feito pelo Decreto Estadual 66622/2022 - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)