Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPRA E VENDA - VEÍCULO OBJETO DE CONTRATO COM GARANTIA DE RESERVA DE DOMÍNIO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM BUSCA E APREENSÃO E RESTITUIÇÃO DE VALORES - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA - POSSIBILIDADE DA RESTITUIÇÃO DO BEM - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS QUITADAS - VALOR RESTITUÍDO REDUZIDO CONSIDERANDO DEPRECIAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO BEM - RECURSO NÃO PROVIDO