Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO.
Recurso defensivo. Pena-base corretamente fixada acima do mínimo, consideradas as circunstâncias elencadas pelo CP, art. 59. Viabilidade de compensação integral entre agravante da reincidência e atenuante da confissão, equivalentes entre si. Regime fechado impositivo. Recurso parcialmente provido... ()
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