Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 552.5510.6568.5444

1 - TJSP AGRAVO INTERNO - RETRATAÇÃO DENEGADA - INADMISSÍVEL EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES DE PROCESSO PROTEGIDO POR SEGREDO DE JUSTIÇA - EXEQUENTE QUE DEVERÁ DIRECIONAR O PLEITO AO MAGISTRADO QUE PRESIDE A AÇÃO DE INVENTÁRIO - ART. 189, §2º, DO CPC - RECURSO DESPROVIDO

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