Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Penhora de valores existentes em conta corrente da executada, na qual é creditado seu benefício previdenciário - Inadmissibilidade da incidência de penhora sobre tais créditos, por terem caráter alimentar - Impenhorabilidade configurada, nos termos do art. 833, IV do CPC - Mitigação da impenhorabilidade que não incide na hipótese, considerando a ausência de prova de que a remuneração da executada ultrapassa 50 salários mínimos mensais - Eventual sobra que possa decorrer de sua utilização pela beneficiária, não descaracteriza o caráter alimentar de referida verba - Quanto ao outro valor bloqueado, que não restou comprovado que é oriundo de provento de aposentadoria em razão da apresentação incompleta do extrato bancário - Penhora mantida sobre tais valores - Decisão parcialmente reformada- Recurso provido em parte