Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO ORDINÁRIA -

Concurso vestibular para ingresso no curso de graduação da Universidade Estadual Paulista (UNESP) - Candidata que optou pelo sistema de pontuação diferenciada para pessoas pretas e pardas e foi desclassificada na fase de heteroidentificação - Procedimento de verificação da autodeclaração da candidata realizado por comissão específica que se revela idôneo, conforme previsão nas resoluções internas da UNESP - Constitucionalidade reconhecida pelo STF no julgamento da ADC Acórdão/STF - Documentação trazida aos autos que não se mostra capaz de infirmar a presunção de legalidade de que goza o ato administrativo questionado - Ausentes ilegalidade, excesso ou desvio de poder, não pode o Judiciário substituir a avaliação da banca examinadora - Sentença mantida - Recurso de apelação não provido... (Continua)