Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal - Estelionato (art. 171, «caput do CP) - Preliminar de reconhecimento da decadência do direito de ação - Representação da vítima: § 5º acrescentado ao CP, art. 171 Brasileiro - Novação da lei penal, que passou a exigir representação da vítima, via de regra, para que a ação penal seja instaurada e tenha continuidade - Ao contrário do sustentado, foi formalizada a representação da vítima perante a autoridade policial - Além disso, a vítima manifestou interesse na apuração dos fatos quando ouvida como testemunha em processo contra o réu, oportunidade em que externou a vontade de ver o réu processado, se dizendo vítima - Mérito: Autoria e materialidade demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Apesar de inexistir a versão do acusado nestes autos, ele foi ouvido em outra ação penal em que se apurava este mesmo crime, tendo como vítima outra pessoa - Narrativa do acusado não merece credibilidade - Condenação que se impõe - Redução da pena de multa pela continuidade delitiva - Substituição da pena privativa de liberdade deve ser modificada, considerando-se o teor da parte final do § 2º do CP, art. 44, aplicando-se a pena de multa juntamente com a prestação de serviços à comunidade, ao invés de prestação pecuniária - Afastamento dos honorários advocatícios em prol da Defensoria Pública - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.