Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração. Novo julgamento em atendimento a determinação do Egrégio STJ.

Julgamento virtual do recurso, mesmo diante de oposição manifestada pelos embargantes. Inexistência de nulidade ou prejuízo. Hipótese em que não era admissível sustentação oral, nos termos do CPC, art. 937, VIII. Argumentações de mérito dos agravantes que foram apresentadas no recurso interposto. CF/88 que impõe a razoável duração do processo, com os meios que garantam a celeridade da tramitação, dentre os quais, por óbvio, se encontra o julgamento virtual. Ampla defesa e contraditório devidamente observados. Pretensão de equiparação da situação relacionada à perda do bem que estava depositado junto ao agravante à sua adjudicação por ele. Descabimento. Situação que implica, em última análise, na compensação de créditos, sob outra denominação, compensação esta já afastada expressamente no v. Acórdão, por não preenchidos os requisitos legais necessários a tanto (CCB, art. 369). Necessidade de prévio reconhecimento do direito à reparação do prejuízo decorrente da perda do bem, pela via processual adequada, para então ser considerada eventualmente quitada a dívida, com fundamento nos arts. 904, II e 924, III, ambos do CPC. Embargos conhecidos e providos para complementação da fundamentação do v. Acórdão, sem alteração do resultado do julgamento