Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Decisão rejeitou o pedido por entender não estarem presentes os requisitos do CCB, art. 50. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO REQUERENTE. Desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa. Ausência de prova quanto ao preenchimento dos requisitos do CCB, art. 50. Cadastro das empresas em mesmo endereço junto à Jucesp que, por si só, não induz à existência de confusão patrimonial. Formação de grupo econômico sem qualquer amparo no conjunto probatório. Desconsideração direta da personalidade jurídica do hotel para redirecionamento da execução contra o antigo sócio da empresa que impõe prova do abuso da personalidade jurídica, o que não foi cumprido. Alegação de alienação de bens entre pessoas físicas que não permite a desconsideração da personalidade jurídica. Situação que, em tese, poderia configurar fraude contra terceiros. Palco inadequado para a discussão. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO REQUERIDO. Descabimento da fixação de honorários advocatícios sucumbenciais ante a ausência de previsão legal específica, mesmo porque o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica se dá via decisão interlocutória. Inteligência dos arts. 85, § 1º, e 136 do CPC. Precedentes. Decisão mantida. RECURSOS DESPROVIDOS... (Continua)