Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Parcial procedência - Irresignação recursal da ré - Inadimplemento da requerida no pagamento das prestações do financiamento imobiliário, que resultou na negativação do nome de seu ex-cônjuge - Acordo firmado em ação de divórcio que atribuiu a titularidade do imóvel à ex-cônjuge - A inclusão do nome do autor nos cadastros de inadimplentes pelo agente financeiro, embora não seja ilícita, ocorreu em razão de o autor ainda constar como mutuário no contrato - Todavia, tal situação decorre da conduta da ré, que, ao não cumprir suas obrigações financeiras, deu causa à negativação do nome do autor - Plataforma Serasa Limpa Nome que repercute de forma negativa no score de crédito do autor - Dano moral configurado - Ofensa aos direitos da personalidade - Montante fixado em R$ 5.000,00 - Sentença mantida - Recurso não provido.... (Continua)