Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AÇÃO REVISIONAL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS ABUSIVAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS, TARIFAS E SEGURO PRESTAMISTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.

O autor ter celebrado contrato de financiamento de veículo com a requerida mas aquele possui cobranças abusivas de juros, tarifa de cadastro, de avaliação, tarifa de registro e seguro prestamista. Pleiteou a redução à taxa média praticada pelo mercado à época da operação de cada contrato, com a restituição de valores eventualmente pagos em excesso, e a declaração da nulidade das cláusulas de inadimplência contratual.... (Continua)