Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Compra e venda de móveis planejados. Ação de rescisão de contrato de prestação de serviços c/c pedido indenizatório. Decisão monocrática que rejeitou os embargos de declaração no qual se buscava a atribuição de efeito infringente para reforma da decisão que determinou o recolhimento do preparo recursal, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC - CPC, sob pena de deserção. Os argumentos invocados neste recurso não são capazes de infirmar a decisão que se almeja reformar. Decisão que se sustenta por seus próprios e jurídicos fundamentos, estando bem fundamentada. Recurso improvido... (Continua)