Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CARTAS CITATÓRIAS ENCAMINHADAS A ENDEREÇO DE IMÓVEL QUE, À ÉPOCA, ESTAVA DESOCUPADO - DOCUMENTOS JUNTADOS QUE COMPROVAM QUE OS RÉUS RESIDEM EM OUTRO MUNICÍPIO - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM DECORRÊNCIA DE REVELIA - NULIDADE DA CITAÇÃO - RECONHECIMENTO - DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA, A SER CONTADO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTE ACÓRDÃO.

AGRAVO PROVID