Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 552.7602.7366.6356

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÕES -

Ação de indenização por danos morais e materiais - Reintegração de Posse - Pinheirinho - PROVIMENTO DO APELO FAZENDÁRIO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELA MASSA FALIDA SELECTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A. ... ()

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