Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. RESTRIÇÃO DE IDADE VEICULAR A 10 ANOS. LIMINAR CONCEDIDA.
Presentes os requisitos autorizadores da concessão da liminar, pretendida em sede de mandado de segurança, deve ser mantida a r. decisão agravada. Probabilidade do direito embasa na dicotomia existente na legislação municipal quanto à segurança das vias e diferentes idades veiculares para finalidades distintas. Risco de irreversibilidade da medida. Decisão mantida.... ()
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