Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Preliminar de intempestividade do recurso, arguida em contrarrazões, afastada. Prazo de 10 dias para consulta dos autos, na hipótese de intimação via portal eletrônico. Lei 11.419/2006, art. 5º, § 3º. Somente após o decurso do referido prazo, inicia-se a contagem do prazo de 05 dias para interposição do recurso de agravo em execução penal. Mérito. Decisão que deferiu o pedido de remição por aprovação parcial no ENCCEJA. Recurso do Ministério Público pretendendo a revogação da decisão. Inadmissibilidade. Aprovação que dá ao sentenciado o direito à remição pelo estudo, conforme a LEP, art. 126 e a Resolução 391/2021, do Conselho Nacional de Justiça. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso desprovido... (Continua)