Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de obrigação de fazer - Internação compulsória - Recurso contra decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar ao agravante a providência de internação compulsória de dependente químico em hospital psiquiátrico no prazo de 5 (cinco) dias - Alegação de prazo exíguo - Constatação da efetiva internação - Perda superveniente do objeto recursal - Recurso prejudicado... ()
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