Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Cabimento. Rescisão unilateral do contrato por falta de pagamento. Inadimplemento de uma única parcela, com pagamento das mensalidades vencidas nos meses subsequentes. Boa-fé do beneficiário. Cancelamento indevido. Sentença reformada. Recurso provido, com determinação