Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial. Cédula de Crédito Bancário. Trata-se de Execução de título extrajudicial contra Empresa em recuperação judicial e sócio. Determinada a suspensão das Ações e Execuções promovidas em face da recuperanda. Suspensão da Execução que não se estende aos sócios coobrigados, pessoas físicas, nos termos do Lei 11.101/2005, art. 49, §1º e Súmula 581 do C. STJ. Possibilidade de penhora de quotas sociais da Empresa, bem como dos lucros e dividendos delas advindos, sem afronta ao princípio da conservação da Empresa. As quotas sociais e os dividendos delas advindos não pertencem à Sociedade em recuperação judicial, mas ao sócio. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO para determinar o prosseguimento da Execução em face do Agravado Roger, com a penhora das quotas sociais do sócio avalista, bem como dos lucros e dividendos delas advindos... (Continua)