Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO FEITO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME

Trata-se de recurso de apelação interposto pela empresa autora contra a sentença que julgou improcedente a ação anulatória de ato jurídico c.c repetição de indébito ajuizada contra Banco Bradesco S/A. A autora foi condenada ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da causa, com requerimento de justiça gratuita em sede recursal. ... (Continua)