Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Alienação Fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem julgamento de mérito (arts. 321, parágrafo único, 330, IV, e 485, I, todos do CPC). Apelação da instituição financeira autora. Dispensada a citação do réu para contrarrazões. Procedimento especial em que a citação somente se dá quando da efetivação da liminar. Inaplicabilidade do art. 331, §1º, CPC. Recurso recebido e conhecido. Mérito. Desnecessidade de apresentação, em cartório, da cédula de crédito bancário em que fundada a pretensão para anotação de sua vinculação ao processo. Decreto-lei 911/1969, art. 3º. Título sujeito a endosso em preto. Lei 10.931/2004, art. 29, § 1º. Precedentes deste E. TJ/SP. Cédula de crédito bancário que, de qualquer forma, in casu, é digital, tendo sido assinada por biometria facial pelo réu. Sentença anulada. Recurso provido... (Continua)