Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Receptação - Sentença Condenatória - Alegada fragilidade probatória - Inocorrência - Recebimento de coisa sabidamente produto de ilícito comprovada - Condenação mantida - Impossibilidade de desclassificação da conduta para a modalidade culposa - Dolo direto depreendido dos elementos constantes dos autos - Pena e regime fixados com correção - Manutenção da substituição da corporal por restritivas de direitos - Recurso desprovido