Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - TRÁFICO DE DROGAS.

Materialidade e autoria bem demonstradas - Expressiva quantidade e variedade de drogas apreendidas, aliada a relatos congruentes dos policiais, tais que potencializam a tese da Denúncia - Conjunto probatório apto a sustentar a condenação. Ausência dos requisitos previstos no § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33 - Prática da traficância configurada, sem margem para desclassificação para a figura do art. 37 da Lei específica - Participação ativa do informante, restando claro que dedicado à atividade criminosa. Condenação incensurável. Dosimetria - Pena base, acréscimo adequado e prestigiado diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis - Quantidade, variedade e perniciosidade das drogas, além dos maus antecedentes - Intermediária - Bem observada a reincidência, com noca e necessária exasperação da pena - Fase final, tráfico privilegiado afastado, vez que incompatível - Circunstâncias que evidenciam a dedicação às atividades criminosas, havendo indicativos de comércio habitual e organizado, não se tratando de pequeno iniciante - Nada por modificar no caso telado nos autos. Regime fechado, proporcional e adequado, diante dos maus antecedentes e da reincidência. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e Sursis, medida não socialmente recomendável - Pena imposta que ultrapassa o limite de 04 anos (arts. 44 e 77, CP). Pleito de liberdade provisória impertinente - Requisitos da prisão preventiva presentes - Decisão fundamentada, restando inviável a aplicação de medidas cautelares alternativas. Apelo improvido... (Continua)