Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Prestação de Serviços e Inexigibilidade de Débitos c/c Repetição de Indébito e Indenização por Dano Moral. Sentença de improcedência. Inaplicabilidade da legislação consumerista. Não demonstrada vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica/fática da Requerente. Incabível a incidência da teoria finalista mitigada. Pessoa jurídica requerente que não se desincumbiu do ônus de provar (CPC/2015, art. 373, I) vício de consentimento na celebração do negócio jurídico. Denominado golpe da lista não evidenciado. Negócio formalizado por meio de instrumento escrito, com indicação do valor a ser pago, indicativos do serviço a ser prestado e diversas cláusulas que regem a relação negocial. Contrato subscrito pelo sócio da empresa denominado «CEO". Conversas mantidas por telefone e aplicativo de mensagens que não comprovam qualquer vício de consentimento por parte da Autora. Descabida a anulação do contrato. ... (Continua)