Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. TEMA 166 DE REPERCUSSÃO GERAL. SUBSTITUIÇÃO DE CDA PARA CORREÇÃO DO POLO PASSIVO.
Arts. 1.039 c.c 1.040, II, do CPC. Observância do Tema 166 de Repercussão Geral (RESP 1.045.472/BA). Impossibilidade de correção do polo passivo da CDA após o início da execução fiscal. Manutenção da sentença que extinguiu o executivo. ... ()
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