Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Energia elétrica. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Apelo da autora.

Ação de indenização ajuizada por consumidora em razão de queima de geladeira por sobrecarga elétrica na rede de distribuição da ré Responsabilidade objetiva da concessionária nos termos do CDC, art. 14 e art. 37, § 6º da CF. Cabia a ré a prova da inexistência de defeito na prestação de serviços, ônus que não se desincumbiu. Autora que faz jus ao ressarcimento dos danos materiais. Danos morais não evidenciados. Recurso parcialmente provido