Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE PRONUNCIOU PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA E EXTINGUIU O PROCESSO. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO CIRCUNSCRITA À EXTINÇÃO RELATIVA A PARTE DOS CRÉDITOS. AUSÊNCIA DE DESPACHO ORDENADOR DA CITAÇÃO, EM RAZÃO DE SUCESSIVOS PEDIDOS DE DILAÇÃO DE PRAZO FORMULADOS PELO EXEQUENTE. CREDOR QUE NADA DE ÚTIL POSTULOU AO LONGO DE MUITOS ANOS. CRÉDITOS FULMINADOS. APELO IMPROVIDO