Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MEDICAMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DEFERIDA -

Resistência da entidade pública em fornecer medicamento para idosa, portadora de Urticaria Crônica Espontânea Grave (CID L50.0) - Presentes os requisitos para a concessão - Verossimilhança dos fatos articulados na exordial e prova documental inequívoca - Atribuição do Sistema Único de Saúde do Estado de assistência clínica integral, inclusive medicamentos - Inteligência do disposto nos arts. 196, da CF/88 e 219 da Estadual - Ademais, preenchidos os requisitos especificados pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 106) para os casos de medicamentos não contemplados nas listas fornecidas pelo SUS - Precedentes desta C. 9ª Câmara e Corte de Justiça - Sentença de procedência mantida - Fixação de honorários recursais (art. 85, par. 11º, do CPC/2015) - Recurso da Fazenda do Estado improvido... (Continua)