Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ASTREINTES - CUMPRIMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO PELA OPERADORA DE SAÚDE - REDUÇÃO PROPORCIONAL DA MULTA -

Decisão que acolheu parcialmente a impugnação para fixar a multa em R$ 47.000,00 - Agravante que pretende a cobrança da totalidade das astreintes (R$ 235.000,00) - Desacolhimento - Demanda relativa ao custeio de internação domiciliar, com cobertura de equipe de enfermagem 24 horas, terapia interdisciplinar e insumos - Inobservância da ordem judicial circunscrita ao fornecimento de sessões de terapia ocupacional e fonoaudiologia - Cumprimento parcial da obrigação que impõe a minoração da multa anteriormente fixada - Inteligência do art. 537, §1º, II, do CPC - Redução realizada pelo Juízo a quo proporcional ao conteúdo da obrigação e às circunstâncias do caso concreto - Importe mantido que atende à finalidade coercitiva do instituto da multa cominatória - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)